Mantida proibição para venda de bebidas próximo a escolas

Mandado de Segurança

Civil e processual civil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo em apuração de auto infracional.

Administrativo. Responsabilidade objetiva caracterizada. Solidariedade dos sócios diretores à época. Multa mantida. Inocorrência da prescrição quinquenal.

Caixa é impedida de contratar escritórios de advocacia para prestação de serviços jurídicos

Foi determinada, também, a proibição da prorrogação dos contratos atualmente em vigor, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil

Apelação criminal. Crime militar. Lesões corporais leves.

Policiais que, após algemar a vítima, passaram a agredí-la com socos e chutes.

Direito administrativo. Ação ordinária. Apelação cível. Bombeiro militar.

Pleito de promoção à patente de 3º sargento bombeiro militar.

Direito civil. Construção de rede de eletrificação rural.

Participação financeira do consumidor. Restituição dos valores pagos. Cabimento a depender da natureza da obra.

Inquérito. Ação penal originária.

Denúncia oferecida contra prefeito municipal.

Presunção de não-culpabilidade justifica soltura

Decretação da prisão preventiva

Emissão do PPP. Obrigação do empregador.

Empregado que trabalha em condições perigosas ou insalubres

União não poderá destruir armas de fogo

Ação Civil Pública.

Direito civil. Salas comerciais. Inadimplemento contratual.

Atraso na entrega da obra. Unidades negociadas a terceiros. Conversão em perdas e danos.

Execução fiscal. Crédito que, ajuizado, foi objeto de parcelamento.

Não obstante tal providência,é necessária penhora, exigida pelo artigo 100, parágrafo oitavo, da Lei Estadual nº 6.374/89. Recurso não provido.

Tributo de sociedade de advogados não deve incidir sobre o rendimento bruto mensal

É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial da empresa Marítima Seguros Ltda., que pretendia se eximir da obrigação de guardar cópias autenticadas dos pagamentos realizados por profissionais autônomos.

Lula sanciona o Estatuto de Museus

Ampliação da utilização da nota fiscal eletrônica é considerada legal

STF dá dez dias para governo explicar aumento do IOF

CCJ aprova revogação de 151 leis sobre telecomunicações

Empate na votação permite redução de pena a genro de Castor de Andrade

Mantida prisão preventiva de delegado paulista